AREsp 2857543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais, inexistindo cerceamento de defesa pela recusa de perícia, e reconheceu a abusividade dos juros com fundamento na significativa discrepância entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Abusividade De Cláusula
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prova Pericial Abusividade De Cláusula

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa por indeferimento de perícia)
  3. 3 abusividade da taxa de juros e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais, inexistindo cerceamento de defesa pela recusa de perícia, e reconheceu a abusividade dos juros com fundamento na significativa discrepância entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro para 15% sobre o valor da condenação os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.