AREsp 2619556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, considerou-se que o acórdão do Tribunal de origem possui fundamentação suficiente, tendo concluído que o pagamento da indenização DPVAT ocorreu dentro do prazo de 30 dias contado da conclusão da perícia administrativa, razão pela qual não é devida a correção monetária; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 884 do CC (Súmula 211/STJ) e insuficiente cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF), e o recurso especial não é meio adequado para atacar súmulas de tribunal (Súmula 518/STJ), devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO PEDROSO; Agravada: seguradora-ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Correção Monetária, Honorários, DPVAT
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula Correção Monetária +2 more

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Parties

JOSE APARECIDO PEDROSO

Agravante

seguradora-ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 580/STJ quanto à correção monetária do DPVAT
  3. 3 Prequestionamento do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, considerou-se que o acórdão do Tribunal de origem possui fundamentação suficiente, tendo concluído que o pagamento da indenização DPVAT ocorreu dentro do prazo de 30 dias contado da conclusão da perícia administrativa, razão pela qual não é devida a correção monetária; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 884 do CC (Súmula 211/STJ) e insuficiente cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF), e o recurso especial não é meio adequado para atacar súmulas de tribunal (Súmula 518/STJ), devendo o recurso especial ser conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.