Rcl 47125 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada liminarmente porque o agravo interposto na origem era manifestamente incabível nos termos do art. 1.042 do CPC e da tipicidade recursal (interposição após julgamento do agravo interno e negativa de seguimento baseada em jurisprudência firmada em recurso repetitivo), incumbindo ao tribunal de origem o juízo de adequação da tese repetitiva, de modo que não houve usurpação da competência do STJ.

Parties
Reclamante: espólio de Raimundo Ari de Almeida Ribeiro, representado por Carmem Paulina Beraldi Ribeiro; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, Desembargador Artur Cesar Beretta da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Reclamação / Rejeitada Liminarmente
Outcome
rejeitada liminarmente
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Não Conhecimento, Usurpação De Competência, Tema 482, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução De Sentença Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Usurpação De Competência Tema 482

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Parties

espólio de Raimundo Ari de Almeida Ribeiro, representado por Carmem Paulina Beraldi Ribeiro

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, Desembargador Artur Cesar Beretta da Silveira

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Rejeitada Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela decisão do Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP que não conheceu do agravo interposto ao STJ
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial interposto após julgamento de agravo interno e contra acórdão que confirmou negativa de seguimento fundada em jurisprudência de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação do Tema 482 e possibilidade de cumprimento de sentença direto quando valores são apuráveis por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada liminarmente porque o agravo interposto na origem era manifestamente incabível nos termos do art. 1.042 do CPC e da tipicidade recursal (interposição após julgamento do agravo interno e negativa de seguimento baseada em jurisprudência firmada em recurso repetitivo), incumbindo ao tribunal de origem o juízo de adequação da tese repetitiva, de modo que não houve usurpação da competência do STJ.

Court Disposition

rejeitada liminarmente

Orders

  • Rejeitada liminarmente a reclamação ajuizada.
  • Intimem-se.