AREsp 2860448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos de prova constantes dos autos e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.061.530/RS) e nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ, reconheceu a abusividade da taxa de juros...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisional De Contrato
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de despacho saneador ou perícia
  2. 2 se os juros remuneratórios contratados eram abusivos e se poderiam ser limitados à taxa média do Bacen
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência repetitiva (REsp 1.061.530/RS) como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos de prova constantes dos autos e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.061.530/RS) e nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ, reconheceu a abusividade da taxa de juros contratada comparando-a à taxa média do Bacen, conclusão que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; igualmente, não se configurou cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de produção de prova pericial.</ratioDecidendi