AREsp 2824261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram a violação apontada dos dispositivos indicados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Autora: PATRÍCIA DOS REIS TABOSA; Ré/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 284
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Revisional De Contrato Repetição De Indébito Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA DOS REIS TABOSA

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do agravante não demonstraram a violação apontada dos dispositivos indicados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.