AREsp 2766912 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada afronta à lei federal foi demonstrada de forma genérica e deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; (ii) várias questões indicadas não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211 do STJ; (iii) o acolhimento da tese de dação em pagamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; e (iv) não foram observados requisitos regimentais para admissão com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (art. 255 RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: AVELINO FORTE FILHO (AVELINO); Apelado/exequente: Maurício Benevides
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Dação Em Pagamento, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas 284 STF, 211 STJ E 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Dação Em Pagamento Prequestionamento Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

AVELINO FORTE FILHO (AVELINO)

Agravante/recorrente

Maurício Benevides

Apelado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (art. 1.022 e art. 489, §1º, NCPC)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 7º, 430 e 433, 917 I e VI do CPC; art. 353 CC/2002)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada afronta à lei federal foi demonstrada de forma genérica e deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; (ii) várias questões indicadas não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211 do STJ; (iii) o acolhimento da tese de dação em pagamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; e (iv) não foram observados requisitos regimentais para admissão com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (art. 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Recurso especial não conhecido