AREsp 2512007 - DECISAO

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Comprovado o falecimento do agravante por certidão de óbito, não subsiste interesse recursal, ficando o agravo em recurso especial prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido/seguido.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE PRATTIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vistou E Opinou Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Prejudicado Por Óbito Do Agravante
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prejudicialidade Por Óbito, Estelionato (art. 171 Cp), Fixação Da Pena, Regime Inicial Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade Por Óbito Estelionato (art. 171 Cp) Fixação Da Pena Regime Inicial Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE PRATTIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistou E Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Prejudicado Por Óbito Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão do falecimento do agravante
  2. 2 Inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem por óbice de súmulas
  3. 3 Questões relativas à dosimetria da pena e regime inicial alegadamente inadequados

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento do agravante por certidão de óbito, não subsiste interesse recursal, ficando o agravo em recurso especial prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido/seguido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • Publique-se.