AREsp 2847144 - DECISAO

AREsp 2847144 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação e ausência de oposição de embargos de declaração incide o óbice da Súmula 284/STF, e por falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão aplica-se por analogia a Súmula 283/STF; além disso, o acórdão de origem havia diferido a forma de cálculo para o cumprimento de sentença adotando o índice da Lei 11.960/2009 e houve extinção da execução por satisfação, transitada em julgado; diante desses fundamentos processuais, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Tema 1170 STF, Tema 810 STF
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Correção Monetária Súmula 283 STF +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Com Fundamento No Art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e efeitos dos embargos de declaração
  3. 3 Abrangência do Tema 1170 do STF à correção monetária

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação e ausência de oposição de embargos de declaração incide o óbice da Súmula 284/STF, e por falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão aplica-se por analogia a Súmula 283/STF; além disso, o acórdão de origem havia diferido a forma de cálculo para o cumprimento de sentença adotando o índice da Lei 11.960/2009 e houve extinção da execução por satisfação, transitada em julgado; diante desses fundamentos processuais, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.