AREsp 2374562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os artigos 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de admissibilidade é um único dispositivo e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ perante falta de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como único dispositivo indivisível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os artigos 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de admissibilidade é um único dispositivo e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno