AREsp 2859002 - DECISAO

Como o agravante não interpôs recurso especial e a decisão de inadmissibilidade tratou exclusivamente do recurso especial apresentado pelo corréu, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e, portanto, não se conhece do agravo interposto por Gabriel da Silva Nunes.

Parties: Agravante: GABRIEL DA SILVA NUNES; Corréu: Michael Douglas da Silva Davi
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Assim, por ser manifestamente incabível, não conheço do agravo em recurso especial de Gabriel da Silva Nunes.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Absolvição, Redimensionamento Da Pena, Regime Carcerário

Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Trânsito Em Julgado Absolvição Redimensionamento Da Pena Regime Carcerário

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA NUNES

Agravante

Michael Douglas da Silva Davi

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do agravo em recurso especial quando o agravante não interpôs recurso especial
2 inadmissibilidade de recurso especial interposto por corréu e decisão que tratou exclusivamente do apelo de outro condenado
3 eficácia do trânsito em julgado em relação ao agravante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Assim, por ser manifestamente incabível, não conheço do agravo em recurso especial de Gabriel da Silva Nunes.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial de Gabriel da Silva Nunes.
Publique-se. Intimem-se.