AREsp 2763809 - DECISAO

AREsp 2763809 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALAN TEIXEIRA DA CUNHA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Concurso Público, Cota Racial, Heteroidentificação, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (procedimental) Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) +4 more

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Parties

ALAN TEIXEIRA DA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.