AREsp 2787466 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada dos motivos da decisão denegatória (fundamentalmente: inapetência do recurso especial para matéria constitucional e incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE PEREIRA DE ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Incidência Da Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissibilidade

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Parties

HENRIQUE PEREIRA DE ÁVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada dos motivos da decisão denegatória (fundamentalmente: inapetência do recurso especial para matéria constitucional e incidência da Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.