AREsp 2771530 - DECISAO

AREsp 2771530 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na aplicação do art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS; Impetrante/agravada: VERÔNICA ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Licença Remunerada, Servidor Público Municipal, Mandado De Segurança, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Licença Remunerada Servidor Público Municipal Mandado De Segurança Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

VERÔNICA ALVES SANTOS

Impetrante/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e na aplicação do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.