AREsp 1900953 - DECISAO

AREsp 1900953 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que embasaram a inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a menção à decisão de pronúncia não configurou, nos autos, argumento de autoridade capaz de anular o julgamento.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, Menção À Decisão De Pronúncia, Argumento De Autoridade, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tribunal Do Júri Menção À Decisão De Pronúncia +3 more

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Parties

RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
  2. 2 configuração de argumento de autoridade por menção à decisão de pronúncia (art. 478, I, CPP)
  3. 3 exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, IV, CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que embasaram a inadmissão, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a menção à decisão de pronúncia não configurou, nos autos, argumento de autoridade capaz de anular o julgamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.