AREsp 2662063 - DECISAO

AREsp 2662063 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse havido o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, pois embargos de declaração não substituem o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; assim, aplica-se a Súmula 281/STF e o recurso especial é inadmissível. Em decorrência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IVETE MANFREDINI GASPARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Exaurimento De Instância, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Exaurimento De Instância Embargos De Declaração Súmula 281/stf Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVETE MANFREDINI GASPARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que tivesse havido o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, pois embargos de declaração não substituem o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; assim, aplica-se a Súmula 281/STF e o recurso especial é inadmissível. Em decorrência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários em 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.