AREsp 2811904 - DECISAO

AREsp 2811904 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e ao reexame do mérito, não demonstrando, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, como afastar o óbice processual decorrente da Súmula 7/STJ sem novo exame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: DEJAN PETKOVIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DEJAN PETKOVIC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1021, §1º do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e ao reexame do mérito, não demonstrando, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, como afastar o óbice processual decorrente da Súmula 7/STJ sem novo exame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento