AREsp 2850905 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios eram abusivos exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Do Julgado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursal Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a decisão do tribunal de origem reconhece abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao impedir reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média do Bacen como parâmetro para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios eram abusivos exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.