AREsp 2710469 - DECISAO

AREsp 2710469 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83; deficiência de fundamentação quanto às teses de prescrição e cerceamento de defesa - Súmula 284/STF; e incidência da Súmula 7/STJ), imposto pelo óbice da Súmula 182 do STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NILTO MARCHI; Agravante: REGINA MARIA VIEIRA MARCHI; Agravado: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILTO MARCHI

Agravante

REGINA MARIA VIEIRA MARCHI

Agravante

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 consonância do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (consonância com jurisprudência do STJ - Súmula 83; deficiência de fundamentação quanto às teses de prescrição e cerceamento de defesa - Súmula 284/STF; e incidência da Súmula 7/STJ), imposto pelo óbice da Súmula 182 do STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.