AREsp 1806852 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado busca a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO DE ARAUJO NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Reexame De Provas, Descaminho, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Reexame De Provas Descaminho +1 more

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Parties

ADRIANO DE ARAUJO NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em crime de descaminho praticado por policial militar
  3. 3 alcance da Lei nº 13.491/2017 sobre crime militar

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado busca a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.