AREsp 2777605 - DECISAO

AREsp 2777605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no precedente do REsp nº 1.704.520/MT (Tema 988/STJ) que qualifica o rol do art. 1.015 do CPC como de taxatividade mitigada, entendeu-se ser admissível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos embargos à execução quando demonstrada a urgência/inutilidade do julgamento em apelação, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente: TUCA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA; Executado/agravante: WILLIAM BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Preclusão, Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada), Recursos Repetitivos (tema 988)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos À Execução Preclusão Art. 1.015 Do CPC (taxatividade Mitigada) Recursos Repetitivos (tema 988)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TUCA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA

Exequente

WILLIAM BASSO

Executado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos embargos à execução
  2. 2 preclusão da insurgência quanto ao indeferimento de prova pericial
  3. 3 interpretacão do rol do art. 1.015 do CPC como taxatividade mitigada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no precedente do REsp nº 1.704.520/MT (Tema 988/STJ) que qualifica o rol do art. 1.015 do CPC como de taxatividade mitigada, entendeu-se ser admissível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos embargos à execução quando demonstrada a urgência/inutilidade do julgamento em apelação, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.