AREsp 2774156 - DECISAO

AREsp 2774156 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrando que o exame da questão dispensaria revolvimento do acervo fático-probatório; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não comporta conhecimento, e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDIVALDO JOSE DE OLIVEIRA; Agravante: VALDILENE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDIVALDO JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

VALDILENE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstrando que o exame da questão dispensaria revolvimento do acervo fático-probatório; aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não comporta conhecimento, e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.