AREsp 2816237 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e em todos os seus termos a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim permanecendo hígidos os fundamentos de ausência de desrespeito à legislação federal e a incidência da Súmula 7/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Meio Ambiente Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito do agravo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e em todos os seus termos a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim permanecendo hígidos os fundamentos de ausência de desrespeito à legislação federal e a incidência da Súmula 7/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.