AREsp 2840578 - ACORDAO

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Como a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), é manifesto o não cabimento do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual o agravo não é conhecido; adicionalmente, foi majorado em 5% o valor...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), é manifesto o não cabimento do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, razão pela qual o agravo não é conhecido; adicionalmente, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.