AREsp 2805924 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, em conformidade com o art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.021, § 4º, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +2 more

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não conhece do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de sanção prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, em conformidade com o art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.