AREsp 2780412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem, notadamente não atacou a incidência da Súmula 7 do STJ, violando o dever de dialeticidade e as exigências dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de não reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem, notadamente não atacou a incidência da Súmula 7 do STJ, violando o dever de dialeticidade e as exigências dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015