AREsp 2841544 - DECISAO

AREsp 2841544 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente; houve também majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS TOMAZELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Processo De Tomada De Contas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 280/stf Processo De Tomada De Contas Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS CARLOS TOMAZELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária do dispositivo da decisão que não admite recurso especial e necessidade de impugnação integral
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente; houve também majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se