AREsp 2858676 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não analisou as questões federais suscitadas (arts. 421 do CC e 927 do CPC), de modo que a matéria não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 356/STF, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 356/stf
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 violação alegada dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC
  3. 3 abusividade das taxas de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não analisou as questões federais suscitadas (arts. 421 do CC e 927 do CPC), de modo que a matéria não foi prequestionada, aplicando-se a Súmula 356/STF, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para R$ 1.500,00 com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00.