AREsp 2853869 - DECISAO

AREsp 2853869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição (incidência da Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente, por ausência de prequestionamento do art. 494, I, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Competência Territorial, Expurgos Inflacionários, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Título Judicial Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 494, inciso I, do CPC/2015
  3. 3 violação do art. 98, §2º, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação de obscuridade, omissão ou contradição (incidência da Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente, por ausência de prequestionamento do art. 494, I, do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.