AREsp 2845164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (implicando aplicação analógica da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não...

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Parties
Agravante: MONIQUE ROSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Vazamento De Dados, Fraude Em Boletos, Culpa Exclusiva, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MONIQUE ROSA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula nº 284/STF por razões dissociadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (implicando aplicação analógica da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação de falha do banco nem dos danos alegados, apontando-se culpa exclusiva da consumidora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.