AREsp 2766329 - DECISAO

AREsp 2766329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou, de forma clara e objetiva, omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou violação do art. 489 do CPC nem o pré-questionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmula 211/STJ) e buscou, na prática, reexaminar fatos e provas sobre matéria de prescrição, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA CATARINENSE DE CEREAIS - COCCER; Agravada: AGRO-SOL COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS E INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução De Título Extrajudicial Prescrição Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Prequestionamento +3 more

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA CATARINENSE DE CEREAIS - COCCER

Agravante

AGRO-SOL COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS E INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não indicou, de forma clara e objetiva, omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou violação do art. 489 do CPC nem o pré-questionamento dos arts. 421 e 422 do CC/02 (Súmula 211/STJ) e buscou, na prática, reexaminar fatos e provas sobre matéria de prescrição, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); igualmente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.