AREsp 2857350 - DECISAO

AREsp 2857350 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é o meio adequado para impugnar o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por força de entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e exige impugnação específica de todos os seus fundamentos, o que não ocorreu quanto à súmula 83/STJ, motivo pelo qual o Agravo não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAIR ANTONIO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAIR ANTONIO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por repercussão geral/recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é o meio adequado para impugnar o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por força de entendimento firmado em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, a decisão que inadmite o recurso especial é unitária e exige impugnação específica de todos os seus fundamentos, o que não ocorreu quanto à súmula 83/STJ, motivo pelo qual o Agravo não é conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça