AREsp 2857222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen ao reconhecer a abusividade das taxas no caso concreto; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  2. 2 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC e multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegações do recorrente implicariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen ao reconhecer a abusividade das taxas no caso concreto; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.