AREsp 2870130 - DECISAO

AREsp 2870130 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, não era cabível agravo em recurso especial (devendo ser interposto agravo interno), e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento indicado, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos para conhecimento, nos termos do Regimento Interno e do CPC.

Parties
Agravante: IVAN LUIZ PAGANINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

IVAN LUIZ PAGANINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há fundamento baseado em recurso repetitivo
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, não era cabível agravo em recurso especial (devendo ser interposto agravo interno), e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento indicado, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos para conhecimento, nos termos do Regimento Interno e do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.