AREsp 2859148 - DECISAO

AREsp 2859148 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula nº 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, não se conhece do agravo, e não se majoram os honorários sucumbenciais por estarem já fixados na origem em 20% (art. 85, §11, do CPC).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula nº 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, não se conhece do agravo, e não se majoram os honorários sucumbenciais por estarem já fixados na origem em 20% (art. 85, §11, do CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por já terem sido fixados na origem no limite legal de 20%.