AREsp 2857571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a matéria era eminentemente de direito e estava suficientemente instruída documentalmente, de modo que o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa; além disso, aplicou-se a orientação do REsp 1.061.530/RS quanto ao uso da taxa média do Bacen como referencial para aferição de abusividade, havendo discrepância significativa e ausência de demonstração de justificativas pela instituição financeira, e qualquer revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; honorários majorados para R$ 1.800,00
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 Critério para aferição da abusividade de juros remuneratórios (taxa média do Bacen)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que a matéria era eminentemente de direito e estava suficientemente instruída documentalmente, de modo que o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa; além disso, aplicou-se a orientação do REsp 1.061.530/RS quanto ao uso da taxa média do Bacen como referencial para aferição de abusividade, havendo discrepância significativa e ausência de demonstração de justificativas pela instituição financeira, e qualquer revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; honorários majorados para R$ 1.800,00

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto