AREsp 2866795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 421 do CC exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem adotou parâmetro jurisprudencial consolidado, utilizando a taxa média do Bacen como referencial para aferir abusividade, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual a divergência não foi reconhecida. Foi também majorado o percentual de honorários para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 7 83/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 421 do Código Civil quanto à suposta não abusividade dos juros contratados
  2. 2 Uso da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central como referencial para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação ao art. 421 do CC exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem adotou parâmetro jurisprudencial consolidado, utilizando a taxa média do Bacen como referencial para aferir abusividade, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), motivo pelo qual a divergência não foi reconhecida. Foi também majorado o percentual de honorários para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoram-se os honorários em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se