AREsp 2668743 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo as normas e súmulas que vedam tal agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários recursais
  3. 3 incidência das súmulas e entendimentos do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo as normas e súmulas que vedam tal agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se