AREsp 2713471 - DECISAO

AREsp 2713471 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e súmula 568/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal local

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo legal
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e súmula 568/STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC