AREsp 2868645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte quanto à desnecessidade da prova pericial ante elementos suficientes nos autos e quanto ao uso da taxa média do Bacen como parâmetro de aferição da abusividade; a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, houve fundada conclusão de discrepância substancial entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, sem que a instituição financeira comprovasse circunstâncias que justificassem a taxa mais elevada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa pela negativa de perícia)
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte quanto à desnecessidade da prova pericial ante elementos suficientes nos autos e quanto ao uso da taxa média do Bacen como parâmetro de aferição da abusividade; a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, houve fundada conclusão de discrepância substancial entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, sem que a instituição financeira comprovasse circunstâncias que justificassem a taxa mais elevada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos no patamar de 20% fixado na origem.