AREsp 2786428 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões trazidas no recurso especial exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à impossibilidade de honorários ao réu revel não foi prequestionada na instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: LEONIDAS DE MORAES ALMEIDA; Agravante: FERNANDA SANTIAGO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Portabilidade De Financiamento Imobiliário, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Portabilidade De Financiamento Imobiliário Súmula 7 Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

LEONIDAS DE MORAES ALMEIDA

Agravante

FERNANDA SANTIAGO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC, do Código Civil e do CDC
  2. 2 obrigação de instituição financeira de manter condições ofertadas em portabilidade de financiamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões trazidas no recurso especial exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à impossibilidade de honorários ao réu revel não foi prequestionada na instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.