AREsp 2800015 - DECISAO

AREsp 2800015 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula n. 211 do STJ), descumprindo o dever de refutação específica exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cabendo aplicar, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; assim, não sendo atendida a impugnação específica, o recurso é inviável.

Parties
Agravante: ELIZABETI PORCIUNCULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZABETI PORCIUNCULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula n. 211 do STJ), descumprindo o dever de refutação específica exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cabendo aplicar, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; assim, não sendo atendida a impugnação específica, o recurso é inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.