AREsp 2855076 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: E R F W
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

E R F W

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...