AREsp 2675014 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ e descumprimento do art. 1.029, §1º, CPC), restando hígidos os fundamentos aplicáveis e incidindo a vedação prevista nos arts....

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.029, §1º, CPC, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
DIREITO DO CONSUMIDOR Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.029, §1º, CPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 cumprimento do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ e descumprimento do art. 1.029, §1º, CPC), restando hígidos os fundamentos aplicáveis e incidindo a vedação prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, p. ú., I, RISTJ)
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC