AREsp 2807394 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmulas, Honorários Recursais

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmulas Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se.