AREsp 2769326 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante/recorrente: NATHAN RENATO PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Organização Criminosa +1 more

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Parties

NATHAN RENATO PEREIRA DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.