AREsp 2777996 - ACORDAO

AREsp 2777996 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a compensação por danos morais, porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de comprovação de que o medicamento seria de uso domiciliar (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque a jurisprudência do STJ exige prova de agravamento da saúde ou abalo psicológico para a configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: ROMULO CESAR NOCERA DOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dado provimento para afastar a compensação por danos morais.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral in Re Ipsa, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura De Tratamento Médico
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Dano Moral in Re Ipsa Obrigação De Fazer Planos De Saúde +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

ROMULO CESAR NOCERA DOTTI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral in re ipsa em caso de recusa de cobertura de tratamento médico
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de fundamento não impugnado em recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a compensação por danos morais, porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de comprovação de que o medicamento seria de uso domiciliar (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque a jurisprudência do STJ exige prova de agravamento da saúde ou abalo psicológico para a configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dado provimento para afastar a compensação por danos morais.

Orders

  • Afastar a compensação por danos morais imposta ao agravante
  • Fixar honorários sucumbenciais em desfavor da parte agravada em 15% sobre o proveito econômico obtido com o julgamento deste recurso, mantidos os honorários fixados em sentença