AREsp 2859119 - DECISAO

AREsp 2859119 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ.

Parties
Agravante: SIND. DOS TRAB. FED. DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS; Órgão Prolator Da Decisão: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais

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Parties

SIND. DOS TRAB. FED. DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Agravante

Corte de origem

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, descumprindo o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).