AREsp 2852684 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática de recursos repetitivos, o remédio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (fundamentado na Súmula 7/STJ), a agravante...

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Parties
Agravante: CRISTIANE MOREIRA JUNG E CIA LTDA; Agravante: CRISTIANE MOREIRA JUNG; Agravante: NILTON FERNANDO JUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

CRISTIANE MOREIRA JUNG E CIA LTDA

Agravante

CRISTIANE MOREIRA JUNG

Agravante

NILTON FERNANDO JUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão baseada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática de recursos repetitivos, o remédio processual cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos (fundamentado na Súmula 7/STJ), a agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, obrigação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.