AREsp 2777508 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial por demandar reexame do acervo fático-probatório
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
3. 3 Possibilidade de individualização de beneficiários em fase de liquidação de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.