AREsp 2522906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por despacho do STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 2º da Lei nº 12.514/2011 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias; não houve omissão do Tribunal a quo no sentido do art. 1.022 do CPC e a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente,...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Preparo, Prequestionamento, Execução Fiscal, Substituição Da CDA, Súmula 211/stj, Súmula 392/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC, Lei Nº 12.514/2011
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Preparo Prequestionamento Execução Fiscal Substituição Da CDA Súmula 211/stj +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 2º da Lei nº 12.514/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por despacho do STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao art. 2º da Lei nº 12.514/2011 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias; não houve omissão do Tribunal a quo no sentido do art. 1.022 do CPC e a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente, além de aplicarem-se entendimentos sobre a impossibilidade de emenda/substituição da CDA quando não se trata de erro formal ou material.

Court Disposition

conheço do agravo, não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se